Enunciado
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes. A perda do cargo, da função ou do emprego público da pessoa condenada pelo crime de tortura é efeito automático da sentença condenatória.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997 determina que a condenação por tortura "acarretará" a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A lei não exige requisito adicional nem declaração motivada, por isso esse efeito é tratado como automático.
Base legal: Fundamento: art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997 e art. 92, § 1º, do Código Penal Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º: "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 70: Crimes contra a Fé PúblicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 55: Colaboração premiada na Lei 12.850/2013
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 58: Crimes contra as relações de consumo: circunstâncias agravantes (art. 76 do CDC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 59: Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei 9.605/1998)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 53: Investigação criminal pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 52: Depoimento especial de criança e adolescente (Lei 13.431/2017)