Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 68: Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997 determina que a condenação por tortura "acarretará" a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A lei não exige requisito adicional nem declaração motivada, por isso esse efeito é tratado como automático.

Base legal: Fundamento: art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997 e art. 92, § 1º, do Código Penal Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º: "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo...