Enunciado
Analise as situações fáticas a seguir. I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém - contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz. II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”. III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro. Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:
Alternativas
- A.as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, insta uração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
- B.a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
- C.na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
- D.a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
- E.na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a moti vação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A Lei Maria da Penha aplica-se às situações I e III: na I, há violência física no âmbito de relação íntima de afeto; na III, há violência física no âmbito familiar entre irmãos, sendo irrelevante a coabitação e, segundo o gabarito, não se exclui a incidência pelo motivo imediato do conflito ser empréstimo de dinheiro.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal/cível em curso, pois têm finalidade preventiva e protetiva.
C) Errada. Na situação I, a ascendência profissional da vítima sobre o agressor não afasta a incidência da Lei Maria da Penha, pois o fato ocorreu em relação íntima de afeto.
D) Errada. Não há imposição legal de prazo fixo obrigatório para duração da medida protetiva; sua manutenção deve observar a persistência da situação de risco e a necessidade de proteção.
E) Errada. Na situação III, a relação familiar entre irmão e irmã permite a incidência da Lei Maria da Penha, não sendo exigida coabitação nem afastada automaticamente pela motivação patrimonial do conflito.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal/cível em curso, pois têm finalidade preventiva e protetiva.
C) Errada. Na situação I, a ascendência profissional da vítima sobre o agressor não afasta a incidência da Lei Maria da Penha, pois o fato ocorreu em relação íntima de afeto.
D) Errada. Não há imposição legal de prazo fixo obrigatório para duração da medida protetiva; sua manutenção deve observar a persistência da situação de risco e a necessidade de proteção.
E) Errada. Na situação III, a relação familiar entre irmão e irmã permite a incidência da Lei Maria da Penha, não sendo exigida coabitação nem afastada automaticamente pela motivação patrimonial do conflito.
Base legal
Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, I, II e III, 7º, I e II, e 19; Súmula 600 do STJ: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". Entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza protetiva/autônoma das medidas protetivas de urgência, que podem ser deferidas independentemente da existência de inquérito ou ação penal.