Enunciado
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
Alternativas
- A.não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
- B.responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
- C.responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
- D.não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
- E.não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Alex não responderá no Brasil pela contravenção, pois a Lei das Contravenções Penais adota regra própria de territorialidade: só se aplica às contravenções praticadas em território brasileiro.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a extraterritorialidade prevista no Código Penal não se aplica às contravenções penais, diante da regra específica do art. 2.º da LCP. C) A alternativa C está errada porque, embora a territorialidade seja o critério aplicável às contravenções, o fato ocorreu na Grécia, fora do território brasileiro. D) A alternativa D está errada porque a razão para não punir no Brasil não é o princípio da insignificância, mas a inaplicabilidade da lei brasileira a contravenção cometida no exterior. E) A alternativa E está errada porque brasileiro nato não pode ser extraditado e, além disso, a questão trata da aplicação da lei brasileira à contravenção, não de extradição.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a extraterritorialidade prevista no Código Penal não se aplica às contravenções penais, diante da regra específica do art. 2.º da LCP. C) A alternativa C está errada porque, embora a territorialidade seja o critério aplicável às contravenções, o fato ocorreu na Grécia, fora do território brasileiro. D) A alternativa D está errada porque a razão para não punir no Brasil não é o princípio da insignificância, mas a inaplicabilidade da lei brasileira a contravenção cometida no exterior. E) A alternativa E está errada porque brasileiro nato não pode ser extraditado e, além disso, a questão trata da aplicação da lei brasileira à contravenção, não de extradição.
Base legal
Art. 2.º do Decreto-lei n.º 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais: “A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”. Também se relaciona ao princípio da territorialidade do art. 5.º do Código Penal, com regra especial mais restritiva para contravenções.