Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. O princípio da vedação à dupla persecução ( ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o princípio do ne bis in idem processual não é absoluto no cenário internacional, podendo ser excepcionado quando o processo no exterior for conduzido de forma fraudulenta, parcial ou com o intuito de proteger o réu, não se revelando justo e legítimo.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera que a soberania estatal e os tratados internacionais, como o Estatuto de Roma, admitem a relativização da vedação à dupla persecução penal quando o julgamento estrangeiro carecer de legitimidade e devido processo legal.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera que a soberania estatal e os tratados internacionais, como o Estatuto de Roma, admitem a relativização da vedação à dupla persecução penal quando o julgamento estrangeiro carecer de legitimidade e devido processo legal.
Base legal
Artigo 20, parágrafo 3º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388/2002) e princípios de Direito Internacional Penal.