Enunciado
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Alternativas
- A.A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
- B.A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
- C.A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
- D.Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
- E.Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a lei nova que proíbe a extradição por determinada infração penal configura norma de caráter penal benéfico (ou de garantia individual), devendo retroagir para alcançar fatos anteriores em homenagem ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF).
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque, nos termos da Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se tanto ao crime permanente quanto ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade.
C) Está incorreta porque a pena de multa possui natureza estritamente penal (art. 32, III, do CP), sujeitando-se perfeitamente ao princípio da retroatividade benéfica.
D) Está incorreta porque a prisão simples é uma modalidade de pena mais branda que a detenção, caracterizando novatio legis in mellius, a qual deve retroagir obrigatoriamente.
E) Está incorreta porque a norma que estabelece hipótese de inimputabilidade é considerada mais benéfica ao réu por afastar a aplicação de pena privativa de liberdade, devendo retroagir mesmo que preveja medida de segurança.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque, nos termos da Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se tanto ao crime permanente quanto ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade.
C) Está incorreta porque a pena de multa possui natureza estritamente penal (art. 32, III, do CP), sujeitando-se perfeitamente ao princípio da retroatividade benéfica.
D) Está incorreta porque a prisão simples é uma modalidade de pena mais branda que a detenção, caracterizando novatio legis in mellius, a qual deve retroagir obrigatoriamente.
E) Está incorreta porque a norma que estabelece hipótese de inimputabilidade é considerada mais benéfica ao réu por afastar a aplicação de pena privativa de liberdade, devendo retroagir mesmo que preveja medida de segurança.
Base legal
Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro; Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.