Enunciado
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pú blica incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior; porém, a ação penal depende de representação da vítima.
- B.Há o preenchimento integral das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, sendo viável a responsabilização do autor do fato.
- C.Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois ausente requis ição do Ministro da Justiça.
- D.Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois o autor do fato é estrangeiro, e a nacionalidade da vítima é indiferente à extraterritorialidade da lei penal brasileira.
- E.A aplicação da le i penal brasileira ao fato independe de qualquer condição, por se tratar de crime praticado mediante violência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. No caso, Pierre é estrangeiro e praticou crime no exterior contra vítima brasileira. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira prevista no art. 7º, § 3º, do Código Penal. Para que a lei penal brasileira seja aplicada, além das condições gerais do art. 7º, § 2º, é necessária a presença de requisitos específicos, entre eles a requisição do Ministro da Justiça. Como o enunciado informa apenas que autor e vítima retornaram ao Brasil e que o Ministério Público ajuizou ação penal, sem mencionar requisição ministerial, não há preenchimento das condições legais.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora o crime de estupro atualmente seja de ação penal pública incondicionada, o problema principal não é a necessidade de representação da vítima, mas sim a ausência de condição para aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no exterior por estrangeiro contra brasileira: a requisição do Ministro da Justiça.
B) Está errada porque não houve preenchimento integral das condições de extraterritorialidade. Para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, o art. 7º, § 3º, do Código Penal exige, além das condições do § 2º, que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que haja requisição do Ministro da Justiça.
C) Está correta porque falta a requisição do Ministro da Justiça, requisito indispensável nessa modalidade de extraterritorialidade condicionada.
D) Está errada porque a nacionalidade brasileira da vítima é relevante, sim, para a extraterritorialidade da lei penal brasileira. O art. 7º, § 3º, do Código Penal prevê expressamente a aplicação da lei brasileira a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, desde que preenchidos os requisitos legais.
E) Está errada porque a aplicação da lei penal brasileira não é automática pelo simples fato de o crime envolver violência. No caso de crime praticado no exterior por estrangeiro contra brasileiro, a incidência da lei brasileira depende das condições legais do art. 7º, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora o crime de estupro atualmente seja de ação penal pública incondicionada, o problema principal não é a necessidade de representação da vítima, mas sim a ausência de condição para aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no exterior por estrangeiro contra brasileira: a requisição do Ministro da Justiça.
B) Está errada porque não houve preenchimento integral das condições de extraterritorialidade. Para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, o art. 7º, § 3º, do Código Penal exige, além das condições do § 2º, que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que haja requisição do Ministro da Justiça.
C) Está correta porque falta a requisição do Ministro da Justiça, requisito indispensável nessa modalidade de extraterritorialidade condicionada.
D) Está errada porque a nacionalidade brasileira da vítima é relevante, sim, para a extraterritorialidade da lei penal brasileira. O art. 7º, § 3º, do Código Penal prevê expressamente a aplicação da lei brasileira a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, desde que preenchidos os requisitos legais.
E) Está errada porque a aplicação da lei penal brasileira não é automática pelo simples fato de o crime envolver violência. No caso de crime praticado no exterior por estrangeiro contra brasileiro, a incidência da lei brasileira depende das condições legais do art. 7º, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Base legal
Código Penal, art. 7º, § 3º: a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se reunidas as condições do § 2º, se não foi pedida ou foi negada a extradição e se houve requisição do Ministro da Justiça. Código Penal, art. 7º, § 2º: exige, entre outras condições, entrada do agente no território nacional, dupla tipicidade, possibilidade de extradição, inexistência de absolvição ou cumprimento de pena no exterior e não extinção da punibilidade. Código Penal, art. 225: os crimes contra a dignidade sexual, como o estupro, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.