Enunciado
Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil. Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu - se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu. Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Aplica - se a lei penal brasileira ao fato, com base no princípio da territorialidade, pois, sendo de natureza privada e estando em mar territorial nacional, a embarcação submete - se à jurisdição do Estado costeiro, não incidindo a imunidade, uma vez que Pierre não exerce função diplomática no Brasil.
- B.Aplica - se a lei penal argentina ao fato, com base no princípio da bandeira ou representação, pois embarcações privadas são consideradas extensão do território do país de origem, prevalecendo a jurisdição do Estado da bandeira sobre a do Estado costeiro em caso de delitos ocorridos a bordo.
- C.Pierre goza de imunidade diplomática plena e inviolabilidade pessoal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser relaxada a fim de permitir a sua extradição para a França ou para a Argentina.
- D.Aplica - se a lei penal brasileira ao fato com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil, sendo a embarcação estrangeira considerada o lugar do crime.
- E.Aplica - se a lei penal brasileira ao fato, mas o início do processo dependerá de requisição do Ministro da Justiça e da verificação das condições de entrada do agente em território nacional, uma vez que o crime foi praticado por estrangeiro contra estrangeiro em local de jurisdição brasileira mitigada. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 31
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Aplica-se a lei penal brasileira pelo princípio da territorialidade, pois o crime ocorreu no mar territorial brasileiro, que integra o território nacional para fins penais. Embarcação estrangeira privada em mar territorial brasileiro submete-se, em regra, à jurisdição do Estado costeiro, e Pierre não possui imunidade diplomática perante o Brasil por atuar em consulado francês em Buenos Aires e estar de férias.
Por que as demais estão erradas:
B) Errada. O princípio da bandeira não prevalece, nesse caso, sobre a jurisdição brasileira, pois se trata de embarcação privada estrangeira em mar territorial brasileiro, e não de navio público ou situação de alto-mar.
C) Errada. Pierre não goza de imunidade diplomática plena no Brasil, pois não exerce missão diplomática perante o Estado brasileiro; além disso, secretário de consulado não se confunde, automaticamente, com agente diplomático acreditado no Brasil.
D) Errada. Não se trata de extraterritorialidade incondicionada, mas de territorialidade, já que o fato ocorreu em mar territorial brasileiro, considerado território nacional.
E) Errada. Não há necessidade de requisição do Ministro da Justiça nem de condições de extraterritorialidade, porque o crime ocorreu em local sujeito à jurisdição penal brasileira territorial.
Por que as demais estão erradas:
B) Errada. O princípio da bandeira não prevalece, nesse caso, sobre a jurisdição brasileira, pois se trata de embarcação privada estrangeira em mar territorial brasileiro, e não de navio público ou situação de alto-mar.
C) Errada. Pierre não goza de imunidade diplomática plena no Brasil, pois não exerce missão diplomática perante o Estado brasileiro; além disso, secretário de consulado não se confunde, automaticamente, com agente diplomático acreditado no Brasil.
D) Errada. Não se trata de extraterritorialidade incondicionada, mas de territorialidade, já que o fato ocorreu em mar territorial brasileiro, considerado território nacional.
E) Errada. Não há necessidade de requisição do Ministro da Justiça nem de condições de extraterritorialidade, porque o crime ocorreu em local sujeito à jurisdição penal brasileira territorial.
Base legal
Código Penal, art. 5º, caput: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Código Penal, art. 5º, § 2º: é também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em porto ou mar territorial do Brasil. Lei nº 8.617/1993, art. 1º: o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Decreto nº 56.435/1965, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Decreto nº 61.078/1967, quanto ao regime de imunidades, que não confere imunidade diplomática plena no Brasil a funcionário consular estrangeiro acreditado em outro Estado e em gozo de férias.