Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, os crimes que o Brasil se obriga a reprimir por tratado ou convenção configuram hipótese de extraterritorialidade condicionada, exigindo o concurso das condições previstas no § 2º do mesmo artigo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta pois classifica a assertiva como 'Certa', o que é falso, visto que a extraterritorialidade incondicionada restringe-se às hipóteses taxativas do art. 7º, inciso I, do Código Penal, nas quais não se enquadram os crimes previstos em tratados internacionais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta pois classifica a assertiva como 'Certa', o que é falso, visto que a extraterritorialidade incondicionada restringe-se às hipóteses taxativas do art. 7º, inciso I, do Código Penal, nas quais não se enquadram os crimes previstos em tratados internacionais.
Base legal
Artigo 7º, inciso II, alínea 'a', e § 2º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).