Enunciado
Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática. Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade. Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que
Alternativas
- A.operar - se - á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
- B.operar - se - á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
- C.a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
- D.a norma excepcional aplica - se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o per íodo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- E.para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal. Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reflete exatamente o princípio da ultratividade das leis excepcionais ou temporárias, previsto no art. 3º do Código Penal, o qual determina que a norma se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque não ocorre abolitio criminis na hipótese de revogação de complemento de caráter temporário ou excepcional, subsistindo a punibilidade do fato.
B) A alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo da anterior, uma vez que a ultratividade da norma excepcional impede o reconhecimento de abolitio criminis.
C) A alternativa C está incorreta porque a revogação de norma complementar de lei penal em branco pode, sim, gerar abolitio criminis, desde que o complemento não possua caráter eminentemente temporário ou excepcional.
E) A alternativa E está incorreta porque a mera revogação do preceito complementar não é suficiente para caracterizar a abolitio criminis quando se tratar de situação excepcional ou temporária, hipótese em que a lei penal mantém sua força ultrativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque não ocorre abolitio criminis na hipótese de revogação de complemento de caráter temporário ou excepcional, subsistindo a punibilidade do fato.
B) A alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo da anterior, uma vez que a ultratividade da norma excepcional impede o reconhecimento de abolitio criminis.
C) A alternativa C está incorreta porque a revogação de norma complementar de lei penal em branco pode, sim, gerar abolitio criminis, desde que o complemento não possua caráter eminentemente temporário ou excepcional.
E) A alternativa E está incorreta porque a mera revogação do preceito complementar não é suficiente para caracterizar a abolitio criminis quando se tratar de situação excepcional ou temporária, hipótese em que a lei penal mantém sua força ultrativa.
Base legal
Artigo 3º do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).