Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o Código Penal adota a teoria da territorialidade temperada, considerando as embarcações e aeronaves privadas brasileiras em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente como extensão do território nacional (Art. 5º, § 1º, CP), aplicando-se, portanto, o princípio da territorialidade e não o da extraterritorialidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica erroneamente a situação como extraterritorialidade, quando na verdade se trata de territorialidade por extensão (ou ficção jurídica), aplicável a veículos de bandeira brasileira em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica erroneamente a situação como extraterritorialidade, quando na verdade se trata de territorialidade por extensão (ou ficção jurídica), aplicável a veículos de bandeira brasileira em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente.
Base legal
Artigo 5º, § 1º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)