Enunciado
João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entr ou em vigor nova lei que manteve a tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução da pena. Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Alternativas
- A.aplica a lei posterior mais favorável ao agente, ainda que o fato tenha sido praticado sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da retroatividade benéfica no Direito Penal;
- B.mantém integralmente a aplicação da lei vigente à época do fato, pois a segurança jurídica impede a incidência de norma penal posterior sobre fatos pretéritos;
- C.afasta a incidência da lei posterior, salvo se esta descriminalizar integralmente a conduta praticada, hipótese em que cessam todos os efeitos penais;
- D.aplica a lei nova apenas quanto à execução da pena, preservando a pena fixada segundo a lei anterior, em respeito ao princípio da legalidade estrita;
- E.submete o caso à escolha discricionária do julgador entre a lei anterior e a po sterior, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A lei penal posterior mais favorável retroage para beneficiar o agente, inclusive quando o fato foi praticado sob a lei anterior e ainda não houve trânsito em julgado, alcançando a pena abstrata e critérios penais mais benéficos.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a segurança jurídica não impede a retroatividade da lei penal benéfica; ao contrário, a Constituição a impõe. C) Está errada porque a retroatividade não se limita à abolitio criminis, abrangendo também a lex mitior, isto é, a lei que reduz pena ou melhora a situação penal do agente. D) Está errada porque a lei nova mais benéfica pode incidir sobre a própria pena cominada/aplicável, não apenas sobre a execução penal. E) Está errada porque não há escolha discricionária por conveniência e oportunidade: deve ser aplicada a norma penal mais favorável, conforme comando constitucional e legal.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a segurança jurídica não impede a retroatividade da lei penal benéfica; ao contrário, a Constituição a impõe. C) Está errada porque a retroatividade não se limita à abolitio criminis, abrangendo também a lex mitior, isto é, a lei que reduz pena ou melhora a situação penal do agente. D) Está errada porque a lei nova mais benéfica pode incidir sobre a própria pena cominada/aplicável, não apenas sobre a execução penal. E) Está errada porque não há escolha discricionária por conveniência e oportunidade: deve ser aplicada a norma penal mais favorável, conforme comando constitucional e legal.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”; Código Penal, art. 2º, parágrafo único: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado; Súmula 611 do STF: transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo da execução aplicar lei mais benigna.