Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, a respeito da aplicação da pena de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da existência ou não de desígnios autônomos. II A circunstância agravante consistente em o agente ter cometido o crime contra pessoa maior de sessenta anos de idade somente incide na dosimetria da pena se comprovada a prévia ciência dessa característica pelo réu. III É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial. IV Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação. V No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do juizado especial criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I, II e IV.
- B.I, II e V.
- C.I, III e V.
- D.II, III e IV.
- E.III, IV e V. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O item I está correto porque, no concurso formal, a diferença entre a forma própria e a imprópria está nos desígnios autônomos: inexistindo autonomia de vontades, aplica-se a exasperação; existindo, as penas são somadas. O item III está correto porque a jurisprudência admite, excepcionalmente, pena-base no máximo legal mesmo com apenas uma circunstância judicial negativa, desde que a fundamentação seja concreta e idônea. O item V está correto porque, para aferir a competência do JECRIM em concurso de crimes, consideram-se as penas máximas somadas, no concurso material, ou exasperadas, no concurso formal e no crime continuado.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui o item IV, que contraria a orientação de que, no crime continuado, a prescrição não considera o acréscimo da continuidade delitiva.
B) Está errada porque inclui o item II, considerado incorreto pelo gabarito oficial, pois a agravante relativa à vítima maior de 60 anos não foi tratada como dependente da demonstração de prévia ciência do réu nos termos afirmados, e exclui o item III, que está correto.
D) Está errada porque inclui os itens II e IV, ambos incorretos, embora o item III esteja correto.
E) Está errada porque inclui o item IV, incorreto, apesar de os itens III e V estarem corretos.