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1. Tipicidade formal
Para a doutrina majoritária, a tipicidade se divide em tipicidade formal e tipicidade material. A tipicidade formal é a adequação perfeita da conduta ao tipo penal, também chamada de subsunção.
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O furto de uso não é crime justamente por falta desse enquadramento perfeito. O art. 155 do CP fala em "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel", mas no furto de uso a pessoa subtrai a coisa para uso momentâneo e com intenção de devolvê-la: não há subtração para si nem para outrem.
Adequação típica direta x indireta
| Adequação típica | Como ocorre | Exemplo |
|---|---|---|
| Direta ou imediata | A conduta se encaixa diretamente no tipo penal | Subtrair para si coisa alheia móvel (art. 155) |
| Indireta ou mediata | A conduta só se encaixa no tipo com o auxílio de uma norma de extensão da adequação típica | Tentativa de homicídio (art. 121 + art. 14, II) |
Exemplo: João atira em Pedro com intenção de matar (animus necandi), mas Pedro é socorrido e sobrevive. O art. 121 fala em "matar alguém", e Pedro não morreu: a conduta não se enquadra de forma direta no tipo. A subsunção exige a norma de extensão do art. 14, II, do CP (tentativa), e assim se conclui que João tentou matar alguém.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Havendo adequação típica direta ou indireta, há tipicidade formal. A tipicidade material só é analisada se houver tipicidade formal; sem ela, o fato já é atípico e nem se chega à análise material.
2. Tipicidade material
Para Claus Roxin, a função do direito penal é tutelar os bens jurídicos mais importantes, necessários à convivência pacífica em sociedade. Por isso, não há tipicidade quando a conduta, embora formalmente típica, não atinge o bem jurídico que se pretende tutelar.
A tipicidade material é a efetiva lesão ou exposição a perigo de um bem jurídico penalmente tutelado. Exemplo: João subtrai para si uma caixa de fósforos de Maria. Há adequação típica direta (tipicidade formal), mas, pelo parâmetro da razoabilidade, não há lesão relevante ao patrimônio da vítima. Sem tipicidade material, o fato é atípico.
3. Princípio da insignificância
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material diante da insignificância da lesão ou da exposição a perigo do bem jurídico. A análise depende de várias variáveis: subtrair R$ 100 de quem recebe R$ 100 mil por mês é diferente de subtrair R$ 100 de quem recebe um salário mínimo.
Requisitos para o STF e o STJ
- Mínima ofensividade da conduta.
- Ausência de periculosidade social.
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
- Inexpressividade da lesão jurídica.
4. Aplicação da insignificância por espécie de crime
| Crimes | Cabe? | Fundamento da aula |
|---|---|---|
| Com violência ou grave ameaça (ex.: roubo) | Não | O crime é praticado mediante violência ou grave ameaça |
| De acumulação (ex.: pesca ilegal) | Há divergência | Isoladamente, a lesão é irrelevante; repetida por muitos, pode ser grave, argumento usado para negar a insignificância. Há julgados que a admitem no caso concreto, sobretudo em crimes ambientais sem dano relevante |
| Militares | Não | Por menor que seja a lesão, rompe a hierarquia e a disciplina, pilares da estrutura militar |
| Contra a fé pública (ex.: moeda falsa, art. 289) | Não (STF e STJ) | O bem jurídico é a fé pública; pouco importa o valor falsificado |
| Tributários | Sim, até R$ 20 mil sonegados | Parâmetro do art. 20 da Lei 10.522/2002 |
| Contra a administração pública | Há divergência | STJ, em regra, não admite (Súmula 599); o STF tem admitido em algumas hipóteses |
📜 LEGISLAÇÃO: art. 289 do CP e Súmula 599 do STJ
Art. 289 do CP: "Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro."
Súmula 599 do STJ: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."
Crimes tributários: o art. 20 da Lei 10.522/2002
O dispositivo determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Esse parâmetro tem sido o norte da jurisprudência sobre insignificância nos crimes tributários.
ATENÇÃO
O valor, que antes era de R$ 10 mil, passou a R$ 20 mil. Desde a Lei 13.874/2019, ele é fixado por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Por isso, uma eventual alteração desse valor pode significar também uma mudança na jurisprudência sobre o tema.
5. Pontos para prova
- Tipicidade formal = adequação perfeita ao tipo, direta (imediata) ou indireta (mediata, por norma de extensão, como a tentativa do art. 14, II).
- Furto de uso é atípico por falta de adequação típica.
- Sem tipicidade formal, não se analisa a material.
- Tipicidade material = efetiva lesão ou perigo ao bem jurídico (Roxin). É afastada pelo princípio da insignificância.
- Requisitos (STF/STJ): mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
- Não cabe: violência ou grave ameaça, crimes militares e moeda falsa. Cabe: tributários até R$ 20 mil. Administração pública: Súmula 599 do STJ x STF.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre tipicidade formal e tipicidade material no crime de estupro de vulnerável?
A tipicidade formal refere-se ao enquadramento da conduta no Art. 217-A do Código Penal, que descreve os elementos objetivos do crime. Já a tipicidade material exige a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido, que atualmente é a dignidade sexual e a integridade da pessoa vulnerável.
Como a Lei nº 12.015/2009 alterou a proteção jurídica no estupro de vulnerável?
Antes de 2009, o Direito Penal focava na proteção abstrata da moralidade e dos costumes sociais. Com a nova legislação, o foco deslocou-se para a proteção da dignidade da pessoa humana e da integridade psicossexual, estabelecendo a vulnerabilidade objetiva como critério central.
O consentimento da vítima menor de 14 anos exclui a tipicidade do crime?
Não, o consentimento é irrelevante para a configuração do crime, pois o Estado retira a autonomia privada sobre atos sexuais com vulneráveis. Entende-se que menores de 14 anos não possuem maturidade biopsicossocial suficiente para exercer a autodeterminação sexual.
Por que a experiência sexual anterior da vítima não afasta a tipicidade material?
A tipicidade material baseia-se na proteção da dignidade e dos direitos fundamentais do vulnerável, independentemente de juízos morais sobre a conduta da vítima. A lei protege o bem jurídico essencial, tornando irrelevante qualquer histórico ou experiência prévia da pessoa protegida.

