Enunciado
Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.
Alternativas
- A.É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
- B.Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
- C.Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
- D.Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, conforme tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 712) e amplamente adotada pelo STJ, a utilização da natureza e da quantidade de droga concomitantemente na primeira fase (circunstâncias judiciais) e na terceira fase (causa de diminuição do tráfico privilegiado) da dosimetria da pena caracteriza bis in idem.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
A alternativa B está incorreta porque a atenuante da confissão se aplica tanto à confissão simples quanto à qualificada, não sendo uma exclusividade desta última, conforme a Súmula 545 do STJ.
A alternativa D está incorreta porque o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 585, consolidou o entendimento de que é viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
A alternativa B está incorreta porque a atenuante da confissão se aplica tanto à confissão simples quanto à qualificada, não sendo uma exclusividade desta última, conforme a Súmula 545 do STJ.
A alternativa D está incorreta porque o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 585, consolidou o entendimento de que é viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Base legal
Súmula 231 do STJ; Súmula 545 do STJ; Tema Repetitivo 585 do STJ; Tema 712 de Repercussão Geral do STF (ARE 666334/RG).