Enunciado
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
- B.A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
- C.Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
- D.A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
- E.A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A jurisprudência do STJ admite a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando se trata de confissão qualificada, isto é, quando o réu admite o fato, mas invoca tese defensiva como legítima defesa, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada, pois a confissão feita na fase policial pode ser reconhecida como atenuante ainda que haja retratação em juízo, desde que tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. C) Está errada, porque condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento não podem ser utilizadas para valorar negativamente personalidade ou conduta social, conforme entendimento do STJ. D) Está errada, pois a mesma condenação anterior não pode ser usada simultaneamente para configurar reincidência como agravante e para valorar negativamente circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. E) Está errada, pois, embora confissão e reincidência sejam circunstâncias preponderantes, a multirreincidência pode justificar compensação apenas parcial, e não necessariamente integral.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada, pois a confissão feita na fase policial pode ser reconhecida como atenuante ainda que haja retratação em juízo, desde que tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. C) Está errada, porque condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento não podem ser utilizadas para valorar negativamente personalidade ou conduta social, conforme entendimento do STJ. D) Está errada, pois a mesma condenação anterior não pode ser usada simultaneamente para configurar reincidência como agravante e para valorar negativamente circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. E) Está errada, pois, embora confissão e reincidência sejam circunstâncias preponderantes, a multirreincidência pode justificar compensação apenas parcial, e não necessariamente integral.
Base legal
Código Penal, arts. 59, 61, I, 65, III, d, e 67. Súmula 545 do STJ: quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Jurisprudência do STJ: a confissão qualificada não afasta a atenuante da confissão espontânea; a mesma condenação não pode ser usada simultaneamente como reincidência e maus antecedentes; fatos posteriores não servem para negativar personalidade ou conduta social; e a multirreincidência pode autorizar compensação parcial com a confissão.