Enunciado
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
- B.Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
- C.Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
- D.Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
- E.O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O internado por medida de segurança deve ser recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e submetido a tratamento, conforme prevê expressamente o Código Penal.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque, mesmo imposto tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação se essa providência for necessária para fins curativos. C) Está errada porque, se o fato for punível com detenção, o juiz pode submeter o inimputável a tratamento ambulatorial, não sendo a internação obrigatória em todos os casos. D) Está errada porque, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança; não há autorização para tratamento ambulatorial apenas por garantia da ordem pública. E) Está errada porque o semi-imputável pode receber pena privativa de liberdade com redução, e, se necessitar de especial tratamento curativo, a pena pode ser substituída por medida de segurança.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque, mesmo imposto tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação se essa providência for necessária para fins curativos. C) Está errada porque, se o fato for punível com detenção, o juiz pode submeter o inimputável a tratamento ambulatorial, não sendo a internação obrigatória em todos os casos. D) Está errada porque, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança; não há autorização para tratamento ambulatorial apenas por garantia da ordem pública. E) Está errada porque o semi-imputável pode receber pena privativa de liberdade com redução, e, se necessitar de especial tratamento curativo, a pena pode ser substituída por medida de segurança.
Base legal
Código Penal, arts. 26, parágrafo único, 96, parágrafo único, 97, caput e § 4º, 98 e 99. Em especial, o art. 99 do CP dispõe que o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e submetido a tratamento.