Enunciado
Sobre Aplicação extraterritorial da lei penal ao genocídio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta daquele que, após ter sido flagrado cometendo um delito, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, seja em razão da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere, seja porque configura crime impossível pela absoluta ineficácia do meio nos termos do art. 17 do Código Penal, já que as autoridades públicas possuem amplos meios de identificação pessoal, inclusive pela coleta e posterior pesquisa de impressões digitais.
- B.O agente que instiga alguém a suicidar-se responde pelo delito previsto no art. 122 do Código Penal na modalidade de participação moral.
- C.É aplicável a lei penal brasileira para um crime de genocídio cometido na cidade de Paris, na França, por um cidadão espanhol, domiciliado há 3 (três) anos no estado do Rio de Janeiro, mesmo se absolvido no país onde o delito se consumou.
- D.A previsão de aplicação da lei penal brasileira a um crime de homicídio praticado por um cidadão italiano contra uma vítima peruana, no interior de uma embarcação brasileira mercante enquanto se achava em alto-mar, deve-se ao fenômeno da extraterritorialidade e, por consequência, ao princípio da justiça penal cosmopolita, que leva em conta a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado para justificar a punição do fato, independentemente do local onde foi praticado e a nacionalidade do agente.
- E.Configura hipótese de crime de latrocínio consumado, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, quando o agente aponta uma arma de fogo para a vítima, anunciando assalto e exigindo a entrega dos bens que trazia consigo, mas esta, diante do grave temor provocado, acaba por sofrer um infarto agudo do miocárdio e morre instantaneamente, o que faz com que o criminoso, assustado, fuja do local sem nada subtrair.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa C. O genocídio cometido no exterior submete-se à lei brasileira quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil, hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
Alternativa A: incorreta, porque atribuir falsa identidade perante autoridade policial continua típico, não sendo amparado pelo nemo tenetur se detegere.
Alternativa B: incorreta, pois quem instiga o suicídio realiza núcleo típico próprio do art. 122, e não mera participação moral em crime alheio.
Alternativa C: correta, já que o agente domiciliado no Brasil responde aqui por genocídio mesmo cometido no exterior e ainda que absolvido fora.
Alternativa D: incorreta, porque navio mercante brasileiro em alto-mar é extensão do território nacional; não se trata de justiça cosmopolita.
Alternativa E: incorreta, pois a conclusão sobre latrocínio exige nexo típico entre a violência empregada e a morte, não bastando transplantar mecanicamente a Súmula 610.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Penal, arts. 5º e 7º, I, d, Lei 2.889/1956 e Súmula 610 do STF.
Base legal
Código Penal, arts. 5º e 7º, I, d, Lei 2.889/1956 e Súmula 610 do STF