Enunciado
No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à ausência de recolhimento ou repasse de importâncias relacionadas à previdência social.
- B.A ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal, ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
- C.Em relação a esse crime, a legislação penal prevê causa especial de extinção da punibilidade, subordinada ao cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
- D.Para a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de apropriação indébita.
- E.Por estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à forma legal ou convencional para o repasse das contribuições à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal incompleta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) As figuras equiparadas do art. 168-A, §1.º, do CP consistem em deixar de recolher contribuição/importância destinada à Previdência Social, deixar de recolher contribuições contabilizadas ou deixar de pagar benefício reembolsado, todas estruturadas como condutas omissivas ligadas a valores previdenciários.
Por que as demais estão erradas: B) A ação penal é pública incondicionada e, em regra, a competência é federal quando houver interesse da Previdência Social; porém a alternativa erra ao afirmar competência federal mesmo sem lesão à autarquia, contrariando o entendimento da Súmula 107 do STJ em hipóteses como falsificação de guias sem prejuízo ao INSS. C) A extinção da punibilidade exige declaração/confissão e pagamento espontâneo antes do início da ação fiscal, e não mesmo depois de iniciada. D) A apropriação indébita previdenciária não exige ânimo específico de assenhoramento, bastando o dolo genérico de deixar de repassar/recolher no prazo legal. E) Embora o tipo faça referência a prazo e forma legal ou convencional, a assertiva não corresponde à razão correta da questão; a consumação decorre da omissão no prazo devido, e o ponto central cobrado é a natureza omissiva das figuras equiparadas.
Por que as demais estão erradas: B) A ação penal é pública incondicionada e, em regra, a competência é federal quando houver interesse da Previdência Social; porém a alternativa erra ao afirmar competência federal mesmo sem lesão à autarquia, contrariando o entendimento da Súmula 107 do STJ em hipóteses como falsificação de guias sem prejuízo ao INSS. C) A extinção da punibilidade exige declaração/confissão e pagamento espontâneo antes do início da ação fiscal, e não mesmo depois de iniciada. D) A apropriação indébita previdenciária não exige ânimo específico de assenhoramento, bastando o dolo genérico de deixar de repassar/recolher no prazo legal. E) Embora o tipo faça referência a prazo e forma legal ou convencional, a assertiva não corresponde à razão correta da questão; a consumação decorre da omissão no prazo devido, e o ponto central cobrado é a natureza omissiva das figuras equiparadas.
Base legal
Código Penal, art. 168-A, caput e §1.º, incisos I a III; art. 168-A, §2.º, do CP, quanto à extinção da punibilidade antes do início da ação fiscal. Súmula 107 do STJ: compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias quando não houver lesão a autarquia federal. Jurisprudência do STF/STJ: o crime do art. 168-A do CP exige dolo genérico, dispensado o especial fim de apropriação.