Questão comentada sobre Atenuante da confissão espontânea e reincidência na dosimetria da pena

Enunciado

Em uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a prática do delito que lhe é imputado. Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: I. c ondenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017; II. condenação transitada e m julgado em 02/09/2022 por contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em 05/03/2024. À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da pena, a pena deverá ser

Alternativas

atenuada, incidindo a atenuante da confissão espontânea, sendo o réu primário.

atenuada, preponderando a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência.

mantida, compensando - se integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

agravada, compensando - se proporcionalmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

agravada, preponderando a agravante da reincidência, sem qualquer compensação em relação à atenuante da confissão espontânea.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A pena deverá ser atenuada pela confissão espontânea, pois o réu confessou espontaneamente, perante o juiz, a prática do delito, incidindo a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Além disso, ele deve ser considerado primário para fins de reincidência no crime de 04/03/2023. A condenação por crime anterior, com livramento condicional iniciado em 14/08/2017 e não revogado, já ultrapassou o período depurador de 5 anos, pois o período de prova do livramento é computado para esse fim. A condenação anterior por contravenção penal também não gera reincidência em relação a crime posterior, pois a contravenção anterior não torna o agente reincidente quando pratica posteriormente um crime. A ação penal em curso por fato posterior, além de não ter trânsito em julgado, não pode caracterizar reincidência.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque pressupõe a existência de agravante da reincidência a ser compensada ou superada pela confissão. No caso, o réu é primário, de modo que não há reincidência a considerar na segunda fase.

C) Está errada porque também parte da premissa de que haveria reincidência, para compensá-la integralmente com a confissão espontânea. Como não há reincidência, não há compensação a fazer; a pena deve apenas ser atenuada pela confissão.

D) Está errada porque afirma que a pena seria agravada mediante compensação proporcional entre reincidência e confissão. Não existe agravante da reincidência no caso concreto.

E) Está errada porque sustenta a preponderância da reincidência e a ausência de compensação com a confissão. Além de inexistir reincidência, a confissão espontânea é atenuante expressamente prevista em lei.

Base legal

Código Penal, art. 65, III, "d"; Código Penal, art. 63; Código Penal, art. 64, I, segundo o qual, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não houver revogação; Lei de Contravenções Penais, art. 7º; Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.