Enunciado
Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
Alternativas
- A.excepcional.
- B.temporária.
- C.corretiva.
- D.intermediária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) temporária. A lei penal temporária é aquela que já nasce com prazo certo de vigência, como ocorreu com os tipos penais da Lei Geral da Copa, previstos para vigorar até 31 de dezembro de 2014.
Por que as demais estão erradas: A) excepcional é a lei editada para vigorar enquanto durar uma situação anormal ou extraordinária, sem necessariamente ter termo final previamente fixado. C) corretiva não corresponde a uma classificação típica da lei penal quanto ao tempo de vigência. D) intermediária é expressão ligada ao conflito de leis penais no tempo, quando uma lei surge entre a data do fato e o julgamento, não ao fato de a norma ter prazo certo de vigência.
Por que as demais estão erradas: A) excepcional é a lei editada para vigorar enquanto durar uma situação anormal ou extraordinária, sem necessariamente ter termo final previamente fixado. C) corretiva não corresponde a uma classificação típica da lei penal quanto ao tempo de vigência. D) intermediária é expressão ligada ao conflito de leis penais no tempo, quando uma lei surge entre a data do fato e o julgamento, não ao fato de a norma ter prazo certo de vigência.
Base legal
Art. 3º do Código Penal: a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Base doutrinária: lei penal temporária é a que possui prazo de vigência previamente determinado.