Questão comentada sobre Concurso de crimes em fraudes licitatórias e corrupção ativa

Enunciado

Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte: I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em da tas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos; II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos; II I. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337 - L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal). Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesm a vítima, devendo a pena ser unificada.

Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.

Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.

As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passi vo, o que afasta o concurso de crimes.

Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) Conforme o gabarito oficial, apenas os crimes de corrupção ativa foram reconhecidos em continuidade delitiva, pois teriam sido praticados em condições semelhantes de tempo, modo de execução e finalidade, permitindo a incidência do art. 71 do Código Penal. Já as fraudes licitatórias, segundo a lógica adotada pela banca, envolveram certames, contratos, valores e prejuízos materiais distintos, afastando o tratamento como crime continuado.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque generaliza a continuidade delitiva para todos os delitos, embora o gabarito tenha restringido esse reconhecimento apenas à corrupção ativa.

B) Está errada porque o concurso formal exige, em regra, uma só ação ou omissão produzindo dois ou mais crimes, o que não corresponde ao caso narrado, em que houve condutas em datas, cidades e licitações distintas.

C) Está errada porque afirma concurso material para todos os crimes, desconsiderando que o gabarito oficial reconhece continuidade delitiva ao menos em relação aos crimes de corrupção ativa.

D) Está errada porque não há crime único nas fraudes licitatórias: houve três certames distintos, três contratos e prejuízos individualizados à União.

E) É a alternativa correta pelo gabarito oficial, ao distinguir a continuidade delitiva apenas para a corrupção ativa e afastá-la quanto às fraudes licitatórias em razão da autonomia dos resultados materiais.

Base legal

Código Penal, art. 69, caput, sobre concurso material; art. 70, caput, sobre concurso formal; art. 71, caput, sobre crime continuado; art. 333, sobre corrupção ativa; art. 337-L, V, do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, sobre fraude em licitação ou contrato. A jurisprudência do STJ exige, para a continuidade delitiva, pluralidade de condutas da mesma espécie e semelhança de condições de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias objetivas.