Enunciado
Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de propriedade da prefeitura, que haviam sido adquiridos para uso da Secretaria de Educação. Durante todo esse período, tais equipamentos foram utilizados por ele e sua família. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
Alternativas
- A.é atípica.
- B.configura peculato.
- C.configura uma forma de peculato de uso prevista no Decreto- lei n.º 201/1967.
- D.configura corrupção passiva.
- E.configura excesso de exação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A conduta configura o crime previsto no Decreto-Lei n.º 201/1967, pois o prefeito utilizou bens públicos municipais em proveito próprio e de sua família, sem finalidade pública.
Por que as demais estão erradas:
A) é incorreta porque a conduta não é atípica; há previsão específica de crime de responsabilidade de prefeito no Decreto-Lei n.º 201/1967.
B) é incorreta porque, embora se aproxime da ideia de peculato, o caso envolve prefeito municipal e possui tipo penal especial no Decreto-Lei n.º 201/1967, prevalecendo sobre o art. 312 do Código Penal.
C) é a alternativa correta, pois o uso de bens públicos municipais em proveito próprio pelo prefeito é tratado como forma específica de peculato de uso no art. 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 201/1967.
D) é incorreta porque corrupção passiva exige solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função, o que não ocorreu.
E) é incorreta porque excesso de exação está relacionado à exigência indevida ou abusiva de tributo ou contribuição social, situação diversa do uso particular de bens públicos.
Por que as demais estão erradas:
A) é incorreta porque a conduta não é atípica; há previsão específica de crime de responsabilidade de prefeito no Decreto-Lei n.º 201/1967.
B) é incorreta porque, embora se aproxime da ideia de peculato, o caso envolve prefeito municipal e possui tipo penal especial no Decreto-Lei n.º 201/1967, prevalecendo sobre o art. 312 do Código Penal.
C) é a alternativa correta, pois o uso de bens públicos municipais em proveito próprio pelo prefeito é tratado como forma específica de peculato de uso no art. 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 201/1967.
D) é incorreta porque corrupção passiva exige solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função, o que não ocorreu.
E) é incorreta porque excesso de exação está relacionado à exigência indevida ou abusiva de tributo ou contribuição social, situação diversa do uso particular de bens públicos.
Base legal
Art. 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 201/1967: constitui crime de responsabilidade dos prefeitos municipais utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Aplica-se o princípio da especialidade em relação ao peculato do art. 312 do Código Penal.