Enunciado
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir. A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a conduta de armazenar resíduos ou lixo industrial nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente (art. 56 da Lei nº 9.605/1998) é classificada como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto perdurar o armazenamento, não se tratando de crime instantâneo de efeitos permanentes e dispensando qualquer notificação administrativa para sua consumação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma erroneamente que o crime é instantâneo de efeitos permanentes e que sua consumação depende de notificação da autoridade ambiental, ignorando que o verbo 'armazenar' dita uma conduta contínua que caracteriza o crime permanente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma erroneamente que o crime é instantâneo de efeitos permanentes e que sua consumação depende de notificação da autoridade ambiental, ignorando que o verbo 'armazenar' dita uma conduta contínua que caracteriza o crime permanente.
Base legal
Artigo 54 e Artigo 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)