Enunciado
João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga paixão com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus amigos que todos deixarão festinha em que se encontram e se dirigirão a um ambiente reservado, a fim de favorecer a consumação do ato sexual. A jovem, contudo, encontrava-se em situação de vulnerabilidade química, em razão da ingestão excessiva de álcool. No dia seguinte, registra ocorrência policial noticiando a prática de estupro de vulnerável. Constatou-se que apenas João manteve conjunção carnal com a vítima, enquanto os demais presentes não atuaram diretamente no ato sexual. Sabe-se que o Código Penal dispõe da seguinte forma: “Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. (...) Aumento de pena Art. 226. A pena é aumentada: IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes” Na condição de Promotor de Justiça responsável pela análise do caso, assinale a opção correta quanto à coautoria, à incidência da causa de aumento de pena e à aplicação da Lei nº 11.340/06, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 226 do Código Penal.
Alternativas
- A.A coautoria exige prova individualizada da participação material de cada réu.
- B.A presença passiva no local dos fatos é insuficiente para configurar concurso de agentes. Apenas João cometeu o crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, IV, “a”, na forma da Lei nº 11.340/06.
- C.Não incide a Lei nº 11.340/06, porque a relação de Joao com a vítima era furtiva e ocasional, não havendo relação de afeto.
- D.A coautoria se configura quando há ciência, contribuição e vínculo subjetivo entre os agentes, ainda que só um cometa o ato sexual. João e seus amigos cometeram o crime do art. 217- A, c/c art. 226, IV, “a”.
- E.Apenas há incidência do art. 226, IV, “a”, se todos os agentes praticarem o ato sexual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a coautoria baseia-se na teoria do domínio funcional do fato, não exigindo que cada réu pratique a conduta típica material (conjunção carnal), mas sim que sua contribuição seja relevante para o plano comum.
B) A alternativa B está incorreta porque a conduta dos amigos não foi meramente passiva, visto que ajustaram previamente a facilitação do ato, o que atrai a coautoria e a incidência da majorante do estupro coletivo para todos os envolvidos.
C) A alternativa C está incorreta porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) aplica-se a relações afetivas pretéritas, independentemente de coabitação, desde que configurada a violência baseada no gênero e no histórico de afeto.
E) A alternativa E está incorreta porque a majorante do estupro coletivo (art. 226, IV, 'a', do CP) aplica-se a todos os concorrentes que atuaram em unidade de desígnios, mesmo que apenas um deles tenha efetivamente realizado o ato sexual.