Enunciado
Embora formalmente cientificado da proibição de manter qualquer contato com a sua ex-esposa, em razão da existência de medidas protetivas em curso, Caio, no dia 20 de outubro de 2024, aproximou-se dela e, mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito, a matou por ciúmes. Registre-se que não há qualquer indicativo de que a conduta resultou em perigo comum ou de que, para o sucesso do crime, tenha sido empregado recurso que dificultasse a defesa da vítima. Nessa situação, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime (de)
Alternativas
- A.homicídio qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- B.autônomo de feminicídio, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- C.autônomo de feminicídio, com a incidência de duas causas de aumento de pena.
- D.autônomo de feminicídio, sem causas de aumento de pena.
- E.homicídio qualificado, sem causas de aumento de pena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, com o advento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, o feminicídio foi deslocado do rol de qualificadoras do homicídio para se tornar um tipo penal autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal. No caso narrado, incidem duas causas de aumento de pena previstas no § 1º do art. 121-A: o descumprimento de medidas protetivas de urgência (inciso IV) e o emprego de arma de fogo de uso restrito (inciso V).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o feminicídio deixou de ser tratado como homicídio qualificado para se tornar crime autônomo, além de incidirem duas causas de aumento de pena, e não apenas uma.
B) A alternativa B está incorreta porque limita o aumento de pena a apenas uma causa, desconsiderando que concorrem tanto o descumprimento de medida protetiva quanto o uso de arma de fogo de uso restrito.
D) A alternativa D está incorreta ao afirmar que não há causas de aumento de pena, ignorando as expressas previsões do art. 121-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal.
E) A alternativa E está incorreta tanto por classificar o fato como homicídio qualificado (quando já vigia a autonomia do feminicídio) quanto por negar a existência de causas de aumento de pena.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o feminicídio deixou de ser tratado como homicídio qualificado para se tornar crime autônomo, além de incidirem duas causas de aumento de pena, e não apenas uma.
B) A alternativa B está incorreta porque limita o aumento de pena a apenas uma causa, desconsiderando que concorrem tanto o descumprimento de medida protetiva quanto o uso de arma de fogo de uso restrito.
D) A alternativa D está incorreta ao afirmar que não há causas de aumento de pena, ignorando as expressas previsões do art. 121-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal.
E) A alternativa E está incorreta tanto por classificar o fato como homicídio qualificado (quando já vigia a autonomia do feminicídio) quanto por negar a existência de causas de aumento de pena.
Base legal
Artigo 121-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.994/2024)