Enunciado
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal. Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a p rática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
- B.A suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
- C.Eventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o va lor da vantagem econômica auferida.
- D.A interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
- E.A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 22, § 3º, da Lei nº 9.605/1998, que estabelece o limite máximo de dez anos para a pena restritiva de direitos de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.605/1998, o patrimônio da pessoa jurídica liquidada forçadamente será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e não de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
B) A alternativa B está incorreta pois confunde a suspensão de atividades com a interdição temporária, cujas hipóteses de aplicação estão previstas, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 22 da referida lei.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 18 da Lei nº 9.605/1998 prevê que a multa poderá ser aumentada em até três vezes (e não cinco vezes) caso se revele ineficaz.
D) A alternativa D está incorreta porque inverte os conceitos, pois a hipótese descrita refere-se à pena de suspensão de atividades (art. 22, § 1º), e não de interdição temporária (art. 22, § 2º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.605/1998, o patrimônio da pessoa jurídica liquidada forçadamente será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e não de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
B) A alternativa B está incorreta pois confunde a suspensão de atividades com a interdição temporária, cujas hipóteses de aplicação estão previstas, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 22 da referida lei.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 18 da Lei nº 9.605/1998 prevê que a multa poderá ser aumentada em até três vezes (e não cinco vezes) caso se revele ineficaz.
D) A alternativa D está incorreta porque inverte os conceitos, pois a hipótese descrita refere-se à pena de suspensão de atividades (art. 22, § 1º), e não de interdição temporária (art. 22, § 2º).
Base legal
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), artigos 18, 22 e 24.