Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho. I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando. II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas. III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil. IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.I e III.
- C.II e III.
- D.II e IV.
- E.III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas: B) A alternativa B está errada porque inclui o item III, que não está correto: a mera utilização, em atividade comercial residencial, de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente não configura contrabando se não se tratar de mercadoria proibida, podendo relacionar-se ao descaminho conforme o caso. C) A alternativa C está errada porque, embora o item II esteja correto, o item III está incorreto pelo mesmo motivo: falta a indicação de mercadoria proibida pela lei brasileira. D) A alternativa D está errada porque o item IV é falso: a importação irregular de cigarros estrangeiros, sem autorização ou em desacordo com a regulamentação sanitária e fiscal, é tratada pela jurisprudência como contrabando, não como descaminho. E) A alternativa E está errada porque reúne os itens III e IV, ambos incorretos.