Enunciado
Nos termos da Lei n.º 12.984/2014, assinale a conduta que constitui crime de discriminação contra pessoa portadora do HIV ou doente de AIDS.
Alternativas
- A.Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em A proibir a pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de entrar em estabelecimento comercial, como por exemplo, em uma loja de departamentos.
- B.recusar a inscrição de pessoa portadora do HIV e(ou) daquela que já esteja doente de AIDS como aluno de academia de ginástica, associações desportivas e assemelhados.
- C.exonerar ou demitir pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de seu cargo ou emprego, bem como negar-lhe emprego ou trabalho.
- D.recusar atendimento à pessoa portadora do HIV e(ou) àquela que já esteja doente de AIDS em estabelecimentos como salões de beleza, barbearias, estâncias termais e assemelhados.
- E.segregar pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS nos ambientes de convivência social, como shoppings centers, espetáculos e festas. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C reproduz condutas expressamente criminalizadas pela Lei n.º 12.984/2014: negar emprego ou trabalho e exonerar ou demitir de cargo ou emprego pessoa portadora do HIV ou doente de AIDS, em razão dessa condição.
Por que as demais estão erradas: A) A Lei n.º 12.984/2014 não tipifica, de forma específica, a simples proibição de entrada em estabelecimento comercial, como loja de departamentos. B) A lei menciona recusa de matrícula/inscrição em creche ou estabelecimento de ensino, público ou privado, mas não prevê expressamente academia de ginástica ou associações desportivas como hipótese típica. D) A lei prevê recusa ou retardamento de atendimento de saúde, mas não atendimento em salões de beleza, barbearias ou estâncias termais. E) A segregação tipificada pela lei ocorre no ambiente de trabalho ou escolar, não em ambientes genéricos de convivência social como shoppings, espetáculos e festas.
Por que as demais estão erradas: A) A Lei n.º 12.984/2014 não tipifica, de forma específica, a simples proibição de entrada em estabelecimento comercial, como loja de departamentos. B) A lei menciona recusa de matrícula/inscrição em creche ou estabelecimento de ensino, público ou privado, mas não prevê expressamente academia de ginástica ou associações desportivas como hipótese típica. D) A lei prevê recusa ou retardamento de atendimento de saúde, mas não atendimento em salões de beleza, barbearias ou estâncias termais. E) A segregação tipificada pela lei ocorre no ambiente de trabalho ou escolar, não em ambientes genéricos de convivência social como shoppings, espetáculos e festas.
Base legal
Lei n.º 12.984/2014, art. 1.º, incisos II e III: constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa negar emprego ou trabalho, bem como exonerar ou demitir de cargo ou emprego pessoa portadora do HIV ou doente de AIDS em razão de sua condição.