Enunciado
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.
Alternativas
- A.A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
- B.Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
- C.O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
- D.O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
- E.A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967) se consuma com a mera destinação de recursos públicos vinculados a finalidade diversa da prevista em lei, ainda que em proveito da própria administração municipal, sendo prescindível a ocorrência de prejuízo material ou enriquecimento ilícito do agente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos da Súmula nº 164 do STF, o prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime de responsabilidade (de natureza penal).
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 determina que o processo dos crimes de responsabilidade do prefeito segue o rito especial ali previsto, inclusive no caso de conexão ou continência com outros crimes.
C) A alternativa C está incorreta porque o descumprimento de ordem judicial, sem a devida justificativa por escrito, está tipificado no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967 como crime de responsabilidade (infração penal), e não meramente político-administrativa.
E) A alternativa E está incorreta porque a jurisprudência pátria exige a demonstração do dolo (vontade livre e consciente de não prestar contas) para a configuração do crime do art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, de modo que o mero atraso ou a prestação tardia, por si sós, não caracterizam automaticamente o delito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos da Súmula nº 164 do STF, o prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime de responsabilidade (de natureza penal).
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 determina que o processo dos crimes de responsabilidade do prefeito segue o rito especial ali previsto, inclusive no caso de conexão ou continência com outros crimes.
C) A alternativa C está incorreta porque o descumprimento de ordem judicial, sem a devida justificativa por escrito, está tipificado no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967 como crime de responsabilidade (infração penal), e não meramente político-administrativa.
E) A alternativa E está incorreta porque a jurisprudência pátria exige a demonstração do dolo (vontade livre e consciente de não prestar contas) para a configuração do crime do art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, de modo que o mero atraso ou a prestação tardia, por si sós, não caracterizam automaticamente o delito.
Base legal
Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, III, VI, XIV, e art. 2º, II; Súmula nº 164 do STF; Jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1845112/SP).