Enunciado
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente sobre entrega de veículo a pessoa não habilitada, embriaguez ao volante, consunção e suspensão da habilitação.
Alternativas
- A.respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não configura, por si só, crime de perigo concreto, que exige a demonstração do risco efetivo à segurança viária. II Não é possível aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal. III É admitido o princípio da consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante. IV Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito. Estão certos apenas os itens A I e II.
- B.I e IV.
- C.II e III.
- D.I, III e IV.
- E.II, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa C) II e III. O gabarito considera correto que, na hipótese de embriaguez ao volante com resultado lesão corporal, não se aplica a consunção nos termos da jurisprudência cobrada, e que é admitida a absorção do crime de embriaguez ao volante quando ele constitui meio para o homicídio culposo no trânsito.
Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque inclui o item I, que contraria a Súmula 575 do STJ: confiar ou permitir a direção a pessoa não habilitada configura crime independentemente da demonstração de perigo concreto.
B) Está errada porque inclui o item IV; a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir pode ser imposta também ao motorista profissional condenado por delito de trânsito.
C) Está correta porque reúne apenas os itens II e III, conforme o gabarito oficial da questão.
D) Está errada porque inclui os itens I e IV, ambos incorretos: o art. 310 do CTB é tratado como crime de perigo abstrato e a penalidade de suspensão da habilitação também alcança motorista profissional.
E) Está errada porque, embora contenha os itens II e III, acrescenta o item IV, que é falso diante da previsão de suspensão/proibição de habilitação nos crimes de trânsito.
Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque inclui o item I, que contraria a Súmula 575 do STJ: confiar ou permitir a direção a pessoa não habilitada configura crime independentemente da demonstração de perigo concreto.
B) Está errada porque inclui o item IV; a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir pode ser imposta também ao motorista profissional condenado por delito de trânsito.
C) Está correta porque reúne apenas os itens II e III, conforme o gabarito oficial da questão.
D) Está errada porque inclui os itens I e IV, ambos incorretos: o art. 310 do CTB é tratado como crime de perigo abstrato e a penalidade de suspensão da habilitação também alcança motorista profissional.
E) Está errada porque, embora contenha os itens II e III, acrescenta o item IV, que é falso diante da previsão de suspensão/proibição de habilitação nos crimes de trânsito.
Base legal
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, 303, 306, 310, 292 e 293. Súmula 575 do STJ: constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de conduzi-lo com segurança, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto. Jurisprudência do STJ sobre consunção entre crimes de trânsito e sobre a possibilidade de suspensão/proibição de habilitação também para motorista profissional.