Enunciado
Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou
Alternativas
- A.condutas consideradas atípicas.
- B.duas condutas típicas, porém, em aplicação ao princípio da consunção, a primeira restou absorvida pela segunda.
- C.condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva.
- D.condutas que caracterizam dois crimes em concurso material.
- E.condutas que caracterizam dois crimes em concurso formal. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O sujeito praticou dois crimes autônomos: primeiro, ao adquirir e armazenar vídeos com pornografia envolvendo adolescentes, incorreu no art. 241-B do ECA; depois, ao transmitir os vídeos a terceiros por aplicativo de mensagem, praticou o crime do art. 241-A do ECA. Como houve condutas distintas, em momentos distintos, configura-se concurso material.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque as condutas são expressamente tipificadas no ECA, não havendo atipicidade.
B) Está errada porque o STJ entende que o armazenamento/aquisição de material pornográfico infantil não é necessariamente absorvido pela transmissão posterior, quando há autonomia entre as condutas.
C) Está errada porque não se trata de continuidade delitiva, pois os crimes são de espécies distintas, previstos em tipos penais diversos, com núcleos e momentos de consumação próprios.
D) Está correta porque as condutas caracterizam dois crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal.
E) Está errada porque o concurso formal exige uma só ação ou omissão que produza dois ou mais crimes; no caso, houve mais de uma conduta: adquirir/armazenar e, posteriormente, transmitir.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque as condutas são expressamente tipificadas no ECA, não havendo atipicidade.
B) Está errada porque o STJ entende que o armazenamento/aquisição de material pornográfico infantil não é necessariamente absorvido pela transmissão posterior, quando há autonomia entre as condutas.
C) Está errada porque não se trata de continuidade delitiva, pois os crimes são de espécies distintas, previstos em tipos penais diversos, com núcleos e momentos de consumação próprios.
D) Está correta porque as condutas caracterizam dois crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal.
E) Está errada porque o concurso formal exige uma só ação ou omissão que produza dois ou mais crimes; no caso, houve mais de uma conduta: adquirir/armazenar e, posteriormente, transmitir.
Base legal
ECA, Lei nº 8.069/1990, arts. 241-A e 241-B; Código Penal, art. 69. Entendimento do STJ no sentido de que os crimes de armazenamento/posse de pornografia infantojuvenil e de transmissão/disponibilização desse material são autônomos, podendo configurar concurso material quando praticados por condutas distintas.