Enunciado
Em uma rodovia estadual de Goiás, Elmo foi flagrado por policiais enquanto transportava, escondida sob o painel de seu automóvel, uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, restando apurado que a arma era de fabricação norte - americana. Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Alternativas
- A.tráfico internacional de arma de fogo;
- B.posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;
- C.tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena;
- D.posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a incidência de causa de aumento de pena;
- E.posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de cau sa de aumento de pena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Elmo responde por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois transportava arma restrita escondida no veículo, sem autorização, e também por tráfico internacional de arma de fogo, em razão da procedência estrangeira da arma, com incidência da majorante aplicável quando se trata de arma de uso proibido ou restrito.
Por que as demais estao erradas:
A) Está incompleta, pois considera apenas o tráfico internacional de arma de fogo e deixa de reconhecer o crime autônomo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
B) Está incompleta, pois limita a conduta ao porte/posse ilegal de arma restrita, desconsiderando o tráfico internacional decorrente da origem estrangeira da arma.
C) Está incompleta, pois reconhece o tráfico internacional e a causa de aumento, mas não contempla o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
D) Está incompleta, pois reconhece apenas o porte/posse ilegal com aumento, mas não inclui o tráfico internacional de arma de fogo.
E) É a alternativa correta por abranger ambos os delitos e a causa de aumento de pena.
Por que as demais estao erradas:
A) Está incompleta, pois considera apenas o tráfico internacional de arma de fogo e deixa de reconhecer o crime autônomo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
B) Está incompleta, pois limita a conduta ao porte/posse ilegal de arma restrita, desconsiderando o tráfico internacional decorrente da origem estrangeira da arma.
C) Está incompleta, pois reconhece o tráfico internacional e a causa de aumento, mas não contempla o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
D) Está incompleta, pois reconhece apenas o porte/posse ilegal com aumento, mas não inclui o tráfico internacional de arma de fogo.
E) É a alternativa correta por abranger ambos os delitos e a causa de aumento de pena.
Base legal
Lei nº 10.826/2003, arts. 16, caput, e 18, que tipificam, respectivamente, a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico internacional de arma de fogo; art. 19 da mesma lei, que prevê causa de aumento de pena para os crimes dos arts. 17 e 18 quando a arma de fogo, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito.