Enunciado
Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:
Alternativas
- A.Irrelevante penal.
- B.Crime de estelionato simples.
- C.Crime de estelionato qualificado.
- D.Crime de apropriação indébita por erro.
- E.Crime contra o sistema financeiro nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a conduta de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (seja ela pública ou privada) configura o crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), que afasta a norma geral do estelionato pelo princípio da especialidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a conduta possui evidente relevância penal, sendo formalmente tipificada na legislação penal especial.
A alternativa B está incorreta porque o estelionato simples (artigo 171 do Código Penal) é norma geral e cede espaço ao crime específico contra o sistema financeiro nacional pelo princípio da especialidade.
A alternativa C está incorreta porque a conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses de estelionato qualificado do Código Penal, mas sim ao tipo especial da Lei nº 7.492/1986.
A alternativa D está incorreta porque a apropriação indébita por erro (artigo 169 do Código Penal) pressupõe que o agente receba a coisa por erro de terceiro, caso fortuito ou força da natureza, o que difere da obtenção ativa de financiamento mediante fraude planejada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a conduta possui evidente relevância penal, sendo formalmente tipificada na legislação penal especial.
A alternativa B está incorreta porque o estelionato simples (artigo 171 do Código Penal) é norma geral e cede espaço ao crime específico contra o sistema financeiro nacional pelo princípio da especialidade.
A alternativa C está incorreta porque a conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses de estelionato qualificado do Código Penal, mas sim ao tipo especial da Lei nº 7.492/1986.
A alternativa D está incorreta porque a apropriação indébita por erro (artigo 169 do Código Penal) pressupõe que o agente receba a coisa por erro de terceiro, caso fortuito ou força da natureza, o que difere da obtenção ativa de financiamento mediante fraude planejada.
Base legal
Artigo 19 da Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e aplicação do Princípio da Especialidade penal.