Enunciado
Sobre o elemento subjetivo e as circunstâncias excludentes no crime de injúria racial (Art. 2º - A da Lei nº 7.716/1989), conforme o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A embriaguez voluntária do agente, por comprometer a autodeterminação, exclui o dolo específico necessário para a configuração da injúria racial.
- B.O estado de ânimo exaltado e a discussão acalorada entre autor e vítima são fundamentos idôneos para afastar a tipicidade subjetiva do delito.
- C.A retratação cabal da ofensa antes da sentença extingue a punibilidade nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
- D.O crime de injúria racial exige, para sua consumação material, que a ofensa seja proferida na presença de terceiros, visando à honra objetiva.
- E.A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima utilizando elementos relacionados à raça ou cor configura o dolo específico, sendo irrelevante a embriaguez voluntária. M ÓDULO II Direito Civil
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o crime de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989) tutela a honra subjetiva da vítima, exigindo o dolo de ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça ou cor, sendo que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal nem o dolo, conforme a teoria da actio libera in causa adotada pelo Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal nem afasta o dolo do agente.
B) A alternativa B está incorreta porque o STJ entende que o estado de ira, irritação ou discussão acalorada não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade subjetiva (o dolo de injuriar) do crime de injúria racial.
C) A alternativa C está incorreta porque a retratação é causa de extinção da punibilidade restrita aos crimes de calúnia e difamação (art. 143 do CP), não sendo aplicável aos crimes da Lei nº 7.716/1989, que são de ação penal pública incondicionada.
D) A alternativa D está incorreta porque a injúria racial visa a proteger a honra subjetiva (a autoestima da vítima), consumando-se quando a ofensa chega ao conhecimento da própria vítima, independentemente da presença de terceiros.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal nem afasta o dolo do agente.
B) A alternativa B está incorreta porque o STJ entende que o estado de ira, irritação ou discussão acalorada não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade subjetiva (o dolo de injuriar) do crime de injúria racial.
C) A alternativa C está incorreta porque a retratação é causa de extinção da punibilidade restrita aos crimes de calúnia e difamação (art. 143 do CP), não sendo aplicável aos crimes da Lei nº 7.716/1989, que são de ação penal pública incondicionada.
D) A alternativa D está incorreta porque a injúria racial visa a proteger a honra subjetiva (a autoestima da vítima), consumando-se quando a ofensa chega ao conhecimento da própria vítima, independentemente da presença de terceiros.
Base legal
Artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989; Artigo 28, inciso II, do Código Penal; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).