Enunciado
A respeito dos crimes cibernéticos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.
- B.Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.
- C.De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomwar e é conduta penalmente atípica.
- D.O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.
- E.No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o Brasil aderiu formalmente à Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste), que foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 37/2021 e posteriormente promulgada pela Presidência da República por meio do Decreto nº 11.491/2023, obrigando o país a adequar e aplicar normas contra crimes informáticos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o art. 154-B do Código Penal, a regra para o crime de invasão de dispositivo informático é a ação penal pública condicionada à representação, e não incondicionada.
A alternativa B está incorreta porque os crimes informáticos não exigem obrigatoriamente a utilização da Internet, podendo ocorrer em dispositivos isolados ou redes locais offline.
A alternativa C está incorreta porque o ransomware é uma conduta penalmente típica, enquadrando-se perfeitamente em crimes como extorsão (art. 158 do CP) e invasão de dispositivo informático qualificada (art. 154-A do CP).
A alternativa D está incorreta porque o racismo cibernético é classificado como crime digital impróprio, visto que a tecnologia da informação é utilizada apenas como meio de execução para um crime que já possui previsão legal fora do ambiente digital.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o art. 154-B do Código Penal, a regra para o crime de invasão de dispositivo informático é a ação penal pública condicionada à representação, e não incondicionada.
A alternativa B está incorreta porque os crimes informáticos não exigem obrigatoriamente a utilização da Internet, podendo ocorrer em dispositivos isolados ou redes locais offline.
A alternativa C está incorreta porque o ransomware é uma conduta penalmente típica, enquadrando-se perfeitamente em crimes como extorsão (art. 158 do CP) e invasão de dispositivo informático qualificada (art. 154-A do CP).
A alternativa D está incorreta porque o racismo cibernético é classificado como crime digital impróprio, visto que a tecnologia da informação é utilizada apenas como meio de execução para um crime que já possui previsão legal fora do ambiente digital.
Base legal
Decreto nº 11.491/2023 (Promulgação da Convenção de Budapeste); Artigos 154-A, 154-B e 158 do Código Penal Brasileiro.