Enunciado
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Alternativas
- A.Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.
- B.Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
- C.José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.
- D.Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.
- E.Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Quem recebe moeda falsa de boa-fé e, depois de descobrir a falsidade, a restitui à circulação pratica o crime do art. 289, § 2º, do Código Penal, punido com detenção e multa.
Por que as demais estão erradas: B) A conduta configura tráfico internacional de arma de fogo, mas há causa de aumento de pena quando praticada por integrantes de órgãos como a guarda municipal, nos termos do Estatuto do Desarmamento. C) O uso de contracheque e identidade falsos para obter contrato de mútuo bancário não caracteriza, por si, crime contra o sistema financeiro, podendo configurar falsidade documental e/ou estelionato, conforme o caso. D) A associação estável para o tráfico configura o delito do art. 35 da Lei de Drogas, mas a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se aplica ao crime de associação para o tráfico. E) A apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico de fraudar a Previdência, bastando o dolo genérico de deixar de repassar as contribuições recolhidas.
Por que as demais estão erradas: B) A conduta configura tráfico internacional de arma de fogo, mas há causa de aumento de pena quando praticada por integrantes de órgãos como a guarda municipal, nos termos do Estatuto do Desarmamento. C) O uso de contracheque e identidade falsos para obter contrato de mútuo bancário não caracteriza, por si, crime contra o sistema financeiro, podendo configurar falsidade documental e/ou estelionato, conforme o caso. D) A associação estável para o tráfico configura o delito do art. 35 da Lei de Drogas, mas a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se aplica ao crime de associação para o tráfico. E) A apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico de fraudar a Previdência, bastando o dolo genérico de deixar de repassar as contribuições recolhidas.
Base legal
Código Penal, art. 289, § 2º: pune com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, quem, tendo recebido de boa-fé moeda falsa ou alterada, restitui-a à circulação depois de conhecer a falsidade. Lei 10.826/2003, arts. 18 e 20; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35; Código Penal, art. 168-A. Jurisprudência do STF/STJ: a apropriação indébita previdenciária exige dolo genérico, dispensando especial fim de fraudar.