DIREITODESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Crimes sexuais, crimes previdenciários e crimes patrimoniais no Código Penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2019TJSC 2019 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ. I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela. II Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário. III Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato. IV Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    II e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    I, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa B. Estão corretos apenas os itens II e III: no item II, a aplicação exclusiva de multa no crime previdenciário depende, entre outros requisitos, de o valor não superar o mínimo administrativo para ajuizamento da execução fiscal; no item III, estupro coletivo e estupro corretivo recebem a mesma fração de aumento de pena em abstrato.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque inclui o item I: a conduta de frotteurismo sem consentimento em local público ou coletivo caracteriza, em regra, importunação sexual, e não violação sexual mediante fraude.

B) Está correta porque reúne exatamente os itens II e III, ambos compatíveis com o Código Penal e a jurisprudência aplicada.

C) Está errada porque inclui o item IV: o STJ não enquadra automaticamente a explosão de caixa eletrônico, no contexto descrito, como furto qualificado em concurso formal impróprio com explosão majorada nos termos afirmados.

D) Está errada porque inclui os itens I e IV, ambos incorretos.

E) Está errada porque também inclui os itens I e IV, que não correspondem ao entendimento penal aplicável.

Base legal

Código Penal, art. 215-A, art. 215, art. 168-A, § 3º, art. 213 e art. 226, IV, 'a' e 'b'; art. 155, § 4º-A, e art. 251. Jurisprudência do STJ: frotteurismo sem consentimento configura importunação sexual; no crime de apropriação indébita previdenciária, o benefício do art. 168-A, § 3º, exige valor igual ou inferior ao mínimo administrativo para execução fiscal; estupro coletivo e corretivo têm a mesma majorante legal.