Questão comentada sobre Culpabilidade e Imputabilidade Penal

Enunciado

Após o expediente, Márcio saiu com seus colegas de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor funcionário do período. Ao chegarem ao bar, Márcio entregou a chave de seu carro aos colegas, alertando-os que iria beber até se embriagar e cair. Após cumprir a promessa feita aos colegas, Márcio, completamente alterado, se dirigiu até o caixa do bar para pagar sua conta. Devido a divergências quanto à quantidade de bebida consumida, Márcio iniciou uma forte discussão com o atendente do estabelecimento e arremessou a garrafa de cerveja que segurava em sua direção, acertando a cabeça do funcionário e causando-lhe ferimentos de natureza grave. Preocupado com as consequências jurídicas de seu ato, Márcio o(a) procura, na condição de advogado(a), para assistência técnica. Considerando apenas as informações expostas, sob o ponto de vista técnico, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a conduta praticada por Márcio configura

Alternativas

crime de lesão corporal grave, diante da embriaguez culposa, podendo ser reconhecida causa de diminuição de pena, já que a embriaguez era completa.

conduta típica e ilícita, mas não culpável, diante da embriaguez culposa, afastando a culpabilidade do agente.

crime de lesão corporal grave, com reconhecimento de agravante, diante da embriaguez preordenada.

crime de lesão corporal grave, diante da embriaguez voluntária.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda a responsabilidade penal em casos de embriaguez. No Brasil, adota-se a teoria da 'actio libera in causa' (ação livre na causa). Como Márcio se embriagou voluntariamente (ele tinha a intenção de beber até cair), ele responde integralmente pelos seus atos. A alternativa A está incorreta pois a embriaguez voluntária completa não gera diminuição de pena; apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior poderia gerar tal benefício. A alternativa B está incorreta porque a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade. A alternativa C está incorreta porque a embriaguez preordenada ocorre quando o agente bebe especificamente para encorajar-se a cometer um crime, o que não foi o caso, já que ele bebia para comemorar.

Base legal

Conforme o Artigo 28, inciso II, do Código Penal Brasileiro, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da 'actio libera in causa', que considera que o agente era livre no momento em que decidiu ingerir a substância, deslocando a análise da imputabilidade para o momento da ingestão. A redução de pena ou isenção (Art. 28, §§ 1º e 2º) só se aplica se a embriaguez for proveniente de caso fortuito ou força maior, o que é categoricamente descartado pelo enunciado, que descreve uma conduta voluntária de Márcio.