Enunciado
Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
Alternativas
- A.O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
- B.A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
- C.O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
- D.O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
- E.A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei. Trata-se de crime previsto no art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade.
Por que as demais estão erradas:
A) O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação. O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade pune a referida conduta de impedir que o investigado possa entrevistar- se com seu advogado.
C) O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial. A opção está em dissonância com o art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade.
D) O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica. A entrevista independe de autorização judicial.
E) A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor. O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade estabelece como crime a referida conduta de impedir que o investigado possa entrevistar-se com seu advogado.
Por que as demais estão erradas:
A) O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação. O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade pune a referida conduta de impedir que o investigado possa entrevistar- se com seu advogado.
C) O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial. A opção está em dissonância com o art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade.
D) O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica. A entrevista independe de autorização judicial.
E) A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor. O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade estabelece como crime a referida conduta de impedir que o investigado possa entrevistar-se com seu advogado.
Base legal
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019); Lei 13.869/2019.