Enunciado
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira. Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
- B.A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
- C.Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
- D.Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
- E.A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América. Conforme o artigo 7.º, II, “b”, do Código Penal, a lei brasileira é aplicável aos crimes cometidos por brasileiro no estrangeiro. Portanto, Caroline, sendo brasileira, pode ser processada no Brasil pelo crime que cometeu nos Estados Unidos da América.
Por que as demais estão erradas:
A) A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço. O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
B) A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior. O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
C) Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América. O Código Penal (artigo 7.º, § 2.º) exige outras condições além do acordo de extradição.
E) A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis. O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal trata de uma condição específica de imprescritibilidade e inafiançabilidade, mas a extraterritorialidade se aplica a diversas situações.*/ -- 7 of 10 --
Por que as demais estão erradas:
A) A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço. O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
B) A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior. O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
C) Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América. O Código Penal (artigo 7.º, § 2.º) exige outras condições além do acordo de extradição.
E) A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis. O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal trata de uma condição específica de imprescritibilidade e inafiançabilidade, mas a extraterritorialidade se aplica a diversas situações.*/ -- 7 of 10 --
Base legal
3.Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal..