Enunciado
Constitui uma das características do direito penal do inimigo
Alternativas
- A.a legislação diferenciada.
- B.a punição a partir de atos executórios.
- C.a não utilização de medidas de segurança.
- D.a observância das garantias processuais penais.
- E.o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A legislação diferenciada é característica do chamado direito penal do inimigo, pois essa teoria admite um tratamento penal excepcional para certos indivíduos considerados perigosos, com regras mais severas e distintas das aplicáveis ao cidadão comum.
Por que as demais estão erradas: B) A punição a partir de atos executórios corresponde à lógica tradicional do direito penal do fato; no direito penal do inimigo, há tendência de antecipação da tutela penal para fases anteriores, como atos preparatórios. C) A não utilização de medidas de segurança não caracteriza o direito penal do inimigo, que admite respostas estatais intensamente preventivas e neutralizadoras. D) A observância das garantias processuais penais é própria do Estado de Direito e do direito penal do cidadão; no direito penal do inimigo, há flexibilização ou redução de garantias. E) O abrandamento das penas na antecipação da tutela penal é incorreto, pois o direito penal do inimigo se associa ao endurecimento punitivo e à ampliação da intervenção penal.
Por que as demais estão erradas: B) A punição a partir de atos executórios corresponde à lógica tradicional do direito penal do fato; no direito penal do inimigo, há tendência de antecipação da tutela penal para fases anteriores, como atos preparatórios. C) A não utilização de medidas de segurança não caracteriza o direito penal do inimigo, que admite respostas estatais intensamente preventivas e neutralizadoras. D) A observância das garantias processuais penais é própria do Estado de Direito e do direito penal do cidadão; no direito penal do inimigo, há flexibilização ou redução de garantias. E) O abrandamento das penas na antecipação da tutela penal é incorreto, pois o direito penal do inimigo se associa ao endurecimento punitivo e à ampliação da intervenção penal.
Base legal
Base doutrinária: Günther Jakobs, teoria do Direito Penal do Inimigo, caracterizada pela antecipação da punibilidade, desproporcionalidade/agravamento das penas e relativização de garantias penais e processuais, com legislação penal diferenciada para sujeitos considerados perigosos. Em contraste, a Constituição Federal de 1988 assegura garantias penais e processuais, como devido processo legal, ampla defesa e contraditório no art. 5º, LIV e LV.