Enunciado
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que
Alternativas
- A.não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
- B.a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
- C.a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
- D.a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
- E.é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. -- 8 of 17 --
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em direito penal, teoria do crime e crimes em especie com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Codigo Penal; Lei 11.343/2006; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "aplica, quando, referido, crime, cumulado", enquanto a resposta correta trabalha com "aplicacao, depende, preenchimento, concomitante, todos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa B) esta errada: a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "condicao, garante, agente, crime", enquanto a resposta correta trabalha com "depende, preenchimento, concomitante, todos, requisitos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa D) esta errada: a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "pequena, quantidade, droga, apreendida, garante", enquanto a resposta correta trabalha com "depende, preenchimento, concomitante, todos, requisitos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa E) esta errada: é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. -- 8 of 17 --. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "incabivel, substituicao, privativa, liberdade, restritiva", enquanto a resposta correta trabalha com "aplicacao, minorante, depende, preenchimento, concomitante"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "aplica, quando, referido, crime, cumulado", enquanto a resposta correta trabalha com "aplicacao, depende, preenchimento, concomitante, todos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa B) esta errada: a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "condicao, garante, agente, crime", enquanto a resposta correta trabalha com "depende, preenchimento, concomitante, todos, requisitos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa D) esta errada: a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "pequena, quantidade, droga, apreendida, garante", enquanto a resposta correta trabalha com "depende, preenchimento, concomitante, todos, requisitos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa E) esta errada: é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. -- 8 of 17 --. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "incabivel, substituicao, privativa, liberdade, restritiva", enquanto a resposta correta trabalha com "aplicacao, minorante, depende, preenchimento, concomitante"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Base legal
Codigo Penal; Lei 11.343/2006; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.