Enunciado
Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
Alternativas
- A.um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
- B.um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
- C.um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
- D.um policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.
- E.um civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O roubo praticado por civil contra valores pertencentes a empresa privada, ainda que depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob administração militar, não atinge patrimônio sob administração militar nem bem jurídico militar; por isso, configura crime comum.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B descreve hipótese de crime militar, pois o civil pratica crime contra militar em serviço, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, situação abrangida pelo art. 9.º, III, do CPM.
C) A alternativa C não é a melhor resposta segundo o gabarito, pois a apresentação como policial militar e a exibição de carteira funcional, no contexto de abordagem por militares, podem atrair discussão de ofensa à administração ou à função militar, afastando a hipótese clara de crime comum pretendida pela questão.
D) A alternativa D trata de policial militar que exige vantagem indevida em razão de abordagem funcional, hipótese típica de crime militar impróprio, por envolver militar em serviço/função e a administração militar.
E) A alternativa E expressamente menciona crime contra instituições militares e patrimônio sob administração militar, o que caracteriza crime militar, em tempo de paz ou de guerra, conforme o Código Penal Militar.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B descreve hipótese de crime militar, pois o civil pratica crime contra militar em serviço, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, situação abrangida pelo art. 9.º, III, do CPM.
C) A alternativa C não é a melhor resposta segundo o gabarito, pois a apresentação como policial militar e a exibição de carteira funcional, no contexto de abordagem por militares, podem atrair discussão de ofensa à administração ou à função militar, afastando a hipótese clara de crime comum pretendida pela questão.
D) A alternativa D trata de policial militar que exige vantagem indevida em razão de abordagem funcional, hipótese típica de crime militar impróprio, por envolver militar em serviço/função e a administração militar.
E) A alternativa E expressamente menciona crime contra instituições militares e patrimônio sob administração militar, o que caracteriza crime militar, em tempo de paz ou de guerra, conforme o Código Penal Militar.
Base legal
Código Penal Militar, art. 9.º, especialmente incisos II e III, que definem as hipóteses de crimes militares em tempo de paz, inclusive crimes praticados por militar em serviço ou por civil contra militar em serviço, instituições militares ou patrimônio sob administração militar. A contrario sensu, se o bem atingido é patrimônio privado sem afetação à administração militar, o fato permanece como crime comum.