Questão comentada sobre Dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado

Enunciado

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima. Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública. Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.

A pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.

As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.

A confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.

Em caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C) As razões usadas pelo juiz são genéricas ou juridicamente inidôneas para elevar a pena-base: culpabilidade não se agrava por mera comprovação do crime; personalidade “voltada para o crime” exige fundamentação concreta; motivos, circunstâncias e consequências foram afirmados de modo abstrato; e o fato de a vítima não ter contribuído é circunstância neutra.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada. Processo em andamento não pode ser usado como maus antecedentes, sob pena de violação à presunção de inocência, conforme Súmula 444 do STJ.

B) Errada. A função de conduzir os comparsas e garantir a fuga integra de modo relevante a empreitada criminosa, não configurando automaticamente participação de menor importância.

D) Errada. A confissão espontânea é atenuante, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

E) Errada. No roubo circunstanciado, o aumento pela presença de majorantes exige fundamentação concreta; a mera indicação do número de causas de aumento não basta, conforme Súmula 443 do STJ.

Base legal

Art. 59 do Código Penal; art. 65, III, 'd', do Código Penal; art. 157, § 2.º, do Código Penal; Súmula 444 do STJ: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; Súmula 231 do STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; Súmula 443 do STJ: no roubo circunstanciado, o aumento acima do mínimo exige fundamentação concreta, não bastando o número de majorantes.