Questão comentada sobre Dosimetria da pena: reincidência, confissão espontânea e antecedentes

Enunciado

No dia 15 de janeiro de 2024, João envolveu - se em uma briga de bar, sacou uma faca e desferiu dois golpes na região torácica da vítima Pedro, que sobreviveu. Denunciado e pronunciado, João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, durante o interrogatório, confessou ter atacado Pedro, mas disse que o fez com a intenção de se defender. Os jurados não ace itaram a tese da legítima defesa e condenaram João pelo crime de homicídio tentado. O Juiz, ao aplicar a pena, verificou que a folha de antecedentes criminais revelava que João possuía uma condenação definitiva pelo crime de receptação, com a pena extinta em 8 de abril de 2017, uma condenação definitiva pelo crime de furto, com a pena extinta em 22 de novembro de 2020, e uma condenação definitiva pela contravenção penal das vias de fato, com a pena extinta em 13 de julho de 2021. A respeito da aplicação da pena, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Entre as três condenações definitivas anteriores, apenas duas servem para caracterizar a reincidência.

A atenuante da confissão espontânea é inaplicável, porque João invocou uma causa de exclusão da ilicitude que não foi reconhecida pelos jurados.

João é multirreincidente, de modo que a agravante da reincidência deverá preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea.

Apenas uma da s condenações definitivas anteriores serve para caracterizar a reincidência, admitindo - se a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porque a confissão foi qualificada.

A condenação definitiva anteri or pelo crime de receptação não serve para caracterizar a reincidência, tampouco maus antecedentes, porque seus efeitos não podem ser sentidos ad aeternum. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 27

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D. Apenas a condenação anterior por furto, com pena extinta em 22/11/2020, caracteriza reincidência, pois o novo crime foi praticado em 15/01/2024, dentro do período depurador de 5 anos; a receptação já estava fora desse prazo e a contravenção penal anterior não gera reincidência para crime posterior. A confissão de João foi qualificada, pois admitiu a agressão, mas alegou legítima defesa, admitindo-se, segundo o STJ, a compensação parcial entre essa atenuante e a agravante da reincidência.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada. Não são duas condenações aptas à reincidência: a receptação está alcançada pelo período depurador do art. 64, I, do CP, e a contravenção anterior não caracteriza reincidência quando o novo fato é crime.

B) Errada. A confissão qualificada não impede, por si só, a incidência da atenuante da confissão espontânea, especialmente quando a admissão do fato é considerada na formação do convencimento condenatório.

C) Errada. João não é multirreincidente, pois apenas uma condenação anterior é apta a gerar reincidência; por isso, não se aplica a lógica de preponderância própria da multirreincidência.

E) Errada. Embora a condenação por receptação não sirva para reincidência pelo decurso do quinquênio, a jurisprudência do STJ admite, em regra, sua valoração como maus antecedentes, não sendo correto afirmar automaticamente que seus efeitos jamais possam ser considerados.

Base legal

Código Penal, arts. 63, 64, I, 65, III, 'd', e 67; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 7º; Súmula 545 do STJ: quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP; jurisprudência do STJ sobre confissão qualificada e compensação com a reincidência, admitindo compensação parcial conforme as peculiaridades do caso.