Enunciado
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao cargo que ocupava antes da condenação. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Alternativas
- A.Ricardilson poderá retomar seu posto após o cumprimento da pena, já que a sentença não impôs expressamente a perda do cargo público;
- B.Ricardilson perdeu automaticamente o cargo público, pois o crime foi cometido com abuso de função pública, e tal efeito incide independentemente de menção na sentença;
- C.a perda do cargo público ocupado por Ricardilson só pode ser decretada após regular processo administrativo-disciplinar conduzido pelo Poder Executivo;
- D.a perda do cargo público ocupado por Ricardilson depende da ocorrência de reincidência específica, sendo inaplicável no caso de réu primário;
- E.Ricardilson poderá manter o cargo público, pois não praticou crime hediondo e, por isso, não incide o efeito secundário da condenação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A condenacao a seis anos por peculato pode ensejar perda do cargo porque supera um ano e o crime envolve violacao de dever para com a Administracao. Contudo, esse efeito especifico nao e automatico: precisa ser motivadamente declarado na sentenca. Como o dispositivo condenatorio foi omisso, a condenacao penal, por si, nao extinguiu o vinculo funcional, sem prejuizo de eventual decisao administrativa autonoma.
A alternativa A expressa corretamente a ausencia do efeito penal automatico e a possibilidade de retorno apos o cumprimento, observada a situacao administrativa. A alternativa B esta errada porque afirma perda automatica, contrariando o paragrafo unico do art. 92. A alternativa C esta errada ao dizer que a perda depende exclusivamente de processo administrativo; ela tambem pode ser decretada judicialmente, se fundamentada. A alternativa D esta errada porque reincidencia nao supre a declaracao motivada do efeito. A alternativa E esta errada porque a classificacao ou nao como crime hediondo nao determina a perda do cargo; o criterio esta no art. 92 do Codigo Penal.
Base legal
CP, arts. 91 e 92, I, a, e paragrafo unico; art. 312.