Enunciado
Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a
Alternativas
- A.perda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder.
- B.obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado.
- C.perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização.
- D.perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal.
- E.incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A incapacidade para o exercício do poder familiar é efeito específico da condenação, previsto no art. 92, II, do CP, quando o crime for doloso, sujeito à pena de reclusão e cometido contra filho, filha ou outro descendente, desde que declarada motivadamente na sentença.
Por que as demais estão erradas:
A) A perda de cargo público não é automática: embora possa ocorrer em crime praticado com abuso de poder quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, precisa ser motivadamente declarada na sentença, conforme art. 92, parágrafo único, do CP.
B) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da condenação, independentemente de habilitação da vítima como assistente de acusação ou de pedido expresso nesses termos.
C) A perda do produto do crime ou da vantagem obtida ocorre ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; portanto, não pode prevalecer “ainda que” prejudique a vítima.
D) A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, exige crime doloso praticado com uso de veículo como meio, não se estendendo a crime culposo ou contravenção penal, e também depende de declaração motivada na sentença.
E) Está correta, pois reproduz o efeito específico da condenação relacionado ao poder familiar, condicionado à declaração motivada na sentença.
Por que as demais estão erradas:
A) A perda de cargo público não é automática: embora possa ocorrer em crime praticado com abuso de poder quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, precisa ser motivadamente declarada na sentença, conforme art. 92, parágrafo único, do CP.
B) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da condenação, independentemente de habilitação da vítima como assistente de acusação ou de pedido expresso nesses termos.
C) A perda do produto do crime ou da vantagem obtida ocorre ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; portanto, não pode prevalecer “ainda que” prejudique a vítima.
D) A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, exige crime doloso praticado com uso de veículo como meio, não se estendendo a crime culposo ou contravenção penal, e também depende de declaração motivada na sentença.
E) Está correta, pois reproduz o efeito específico da condenação relacionado ao poder familiar, condicionado à declaração motivada na sentença.
Base legal
Código Penal, arts. 91, I e II, e 92, I, II e III, parágrafo único. Em especial, art. 92, II, do CP: incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra filho, filha ou outro descendente, desde que motivadamente declarada na sentença.