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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Efeitos da Condenação e Processo Penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025MPRJ 2025 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Júlio César e Pompeu foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de corrupção, de ex torsão e de lavagem de dinheiro. Após as investigações, não se encontraram, no país, bens ou valores relativos ao produto ou proveito dos crimes no patrimônio de Júlio César, mas apenas no exterior. Já com relação a Pompeu, constatou - se que seu patrimônio era totalmente incompatível com o seu rendimento lícito como funcionário público, encontrando - se vários bens e valores relativos ao produto ou ao proveito dos referidos crimes. A respeito da hipótese narrada, o Ministério Público poderá requerer

Alternativas

  1. A.
    o sequ estro alargado dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens ou valores de Pompeu.
  2. B.
    o sequestro pelo equivalente dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda, pelo equivalente, dos bens ou valores de Pompeu.
  3. C.
    o sequestro alargado dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar a perda, pelo equivalente, d os bens ou valores de Pompeu, se o tiver requerido o Ministério Público.
  4. D.
    o sequestro, pelo equivalente, dos bens ou valores de Júlio César e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício o sequestro alargado dos bens ou valores de Pompeu.
  5. E.
    o sequestro, pelo equivalente, dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar a perda alargada dos bens ou valores de Pompeu, se o tiver requerido o Ministério Público.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque, em relação a Júlio César, como os bens decorrentes do crime estão no exterior e não foram localizados no país, cabe a medida assecuratória de sequestro sobre bens lícitos pelo valor equivalente (sequestro pelo equivalente), conforme o art. 91, § 2º, do CP e art. 142-A do CPP. Quanto a Pompeu, diante da incompatibilidade de seu patrimônio com seus rendimentos lícitos, aplica-se o instituto da perda alargada (art. 91-A do CP), a qual exige expressamente o requerimento do Ministério Público, não podendo ser decretada de ofício pelo magistrado (art. 91-A, § 3º, do CP).

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque para Júlio César cabe o sequestro pelo equivalente (e não o alargado) e, para Pompeu, o juiz não pode decretar a perda alargada de ofício, dependendo de provocação do Ministério Público.
B) A alternativa B está incorreta porque a perda alargada (ou pelo equivalente) em relação a Pompeu não pode ser decretada de ofício pelo juiz na sentença, violando o art. 91-A, § 3º, do CP.
C) A alternativa C está incorreta porque indica erroneamente o "sequestro alargado" para Júlio César (quando o correto é pelo equivalente) e a "perda pelo equivalente" para Pompeu (quando o correto seria a perda alargada devido à incompatibilidade patrimonial).
D) A alternativa D está incorreta porque o juiz não pode decretar de ofício o sequestro alargado ou a perda alargada de Pompeu, além de confundir os institutos aplicáveis a cada réu.

Base legal

Artigo 91, § 2º, e Artigo 91-A, caput e § 3º, do Código Penal; Artigo 142-A do Código de Processo Penal.