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Questão comentada sobre Efeitos da condenação por tortura e legislação penal especial

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre Efeitos da condenação por tortura e legislação penal especial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    A perda do cargo, mandato ou função pública, na hipótese de crime de abuso de autoridade, é efeito automático da condenação.
  2. B.
    Como o próprio nome já demonstra, o chamado crime de "boca de urna", previsto no art. 39, § 5º, incisos II e III, da Lei n.º 9.504/97, somente restará configurado se o fato ocorrer nas proximidades de seção eleitoral.
  3. C.
    O crime de lavagem de dinheiro, como todo e qualquer crime parasitário, depende, para ser processado e julgado, que o autor da infração antecedente esteja ao menos identificado e respondendo à ação penal, podendo haver a reunião dos processos para julgamento.
  4. D.
    A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
  5. E.
    Considerando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para que se opere a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conclui-se que não há hipótese de aplicação do benefício para réu reincidente em crime doloso.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa D. A Lei de Tortura prevê automaticamente perda do cargo, função ou emprego público e interdição para exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Alternativa A: incorreta, pois na Lei de Abuso de Autoridade a perda não é efeito automático e depende dos requisitos legais e de declaração motivada. Alternativa B: incorreta, porque boca de urna é vedada no dia da eleição, não somente nas proximidades físicas da seção eleitoral. Alternativa C: incorreta, já que o processo por lavagem independe do processo, identificação ou condenação pela infração antecedente. Alternativa D: correta, por reproduzir o efeito extrapenal automático e a interdição temporal da Lei 9.455/1997. Alternativa E: incorreta, pois o art. 44, § 3º, admite excepcionalmente substituição para reincidente, desde que socialmente recomendável e não no mesmo crime. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º; Lei 13.869/2019; Lei 9.613/1998; Código Penal, art. 44.

Base legal

Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º; Lei 13.869/2019; Lei 9.613/1998; Código Penal, art. 44