Enunciado
No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
- B.a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
- C.a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;
- D.a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;
- E.a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 9
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Embora o Código Penal em regra determine a perda de instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, leis especiais ampliam o confisco. A Lei de Drogas alcança bens e instrumentos utilizados na prática dos delitos, e o art. 91-A, parágrafo 5º, do Código Penal permite a perda de instrumentos usados por organizações criminosas e milícias ainda que não ofereçam perigo por sua natureza.
Alternativa A: está incorreta porque o art. 243 da Constituição não limita o confisco decorrente do tráfico a imóveis; seu parágrafo único alcança todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito.
Alternativa B: está incorreta porque o art. 91, parágrafos 1º e 2º, autoriza a perda de bens ou valores equivalentes quando o produto ou proveito não for encontrado ou estiver no exterior.
Alternativa C: está incorreta porque a Lei 12.850/2013 estabelece perda do cargo e interdição por oito anos subsequentes ao cumprimento da pena, não pelo intervalo de um a cinco anos.
Alternativa D: está correta porque identifica exceções legais em que instrumentos de origem lícita podem ser confiscados em razão de sua utilização nos delitos especificados.
Alternativa E: está incorreta porque o confisco alargado do art. 91-A exige crime com pena máxima superior a seis anos e requer indicação expressa do Ministério Público, não o limite de quatro anos.
Base legal
Constituição Federal, art. 243; Código Penal, arts. 91 e 91-A, caput, parágrafos 3º e 5º; Lei 11.343/2006, arts. 60 a 63; Lei 12.850/2013, art. 2º, parágrafo 6º.